AREsp 2125243 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição e a contestação da dosimetria exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a condenação, para a valoração negativa das circunstâncias e consequências e para a decretação da perda do cargo público.

Parties
Agravante: RICARDO FERRARI; Corréu: Luiz Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal E Confissão
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Súmula 7/stj Prova Testemunhal E Confissão

Case Brief

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Parties

RICARDO FERRARI

Agravante

Luiz Carlos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias e consequências na dosimetria da pena
  3. 3 Decretação da perda do cargo público com fundamentação concreta nos termos do art. 92, I, 'a', do CP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de absolvição e a contestação da dosimetria exigiriam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a condenação, para a valoração negativa das circunstâncias e consequências e para a decretação da perda do cargo público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental