AREsp 2125243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (efetiva obtenção de vantagem e risco agravado ao trânsito), não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque não se admite, na via dos declaratórios, reexame de matéria já apreciada nem revisão da dosimetria em recurso especial sem manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: RICARDO FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RICARDO FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à fundamentação da exasperação da pena-base
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base por concussão
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação idônea para a exasperação da pena-base (efetiva obtenção de vantagem e risco agravado ao trânsito), não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição, e porque não se admite, na via dos declaratórios, reexame de matéria já apreciada nem revisão da dosimetria em recurso especial sem manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração