RHC 213815 - ACORDAO

RHC 213815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão, sendo vedada a dupla apreciação da mesma matéria; além disso, os segundos embargos foram considerados protelatórios e não interromperam o prazo recursal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: JAIR DA SILVA JUNIOR; Agravante: DIOGO PERES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concussão, Associação Ao Tráfico De Drogas, Nulidade, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Concussão Associação Ao Tráfico De Drogas Nulidade Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DA SILVA JUNIOR

Agravante

DIOGO PERES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de impetração contra mesmo acórdão e vedação ao duplo exame de idêntica matéria
  2. 2 Caracterização de embargos de declaração como protelatórios e seus efeitos sobre prazo recursal
  3. 3 Competência desta Corte para apreciação de insurgências contra seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso ordinário constitui mera reiteração de pedidos já apreciados em habeas corpus anteriormente impetrados contra o mesmo acórdão, sendo vedada a dupla apreciação da mesma matéria; além disso, os segundos embargos foram considerados protelatórios e não interromperam o prazo recursal, autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.