AREsp 2672001 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem formou convicção com base em prova testemunhal e outros elementos que sustentaram a condenação.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) Matéria Criminal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Concussão, Continuidadedelitiva, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Concussão Continuidadedelitiva Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

PAULO SERGIO DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo Em Recurso Especial) Matéria Criminal / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma; Decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por veicular matéria constitucional (via inadequada)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ, e porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório já apreciado, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem formou convicção com base em prova testemunhal e outros elementos que sustentaram a condenação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.