AREsp 2672001 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e pretendiam rediscutir matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA; Agravante: CRISTOVAO BOLANHO DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Concussão, Princípio Da Dialeticidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Processual Civil Concussão Princípio Da Dialeticidade Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Reexame De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO AUGUSTO DE SOUZA BATISTA

Agravante

CRISTOVAO BOLANHO DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência da alegação genérica para afastar a aplicação da Súmula 283/STF
  3. 3 Deficiência na demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e analítica todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstraram dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e pretendiam rediscutir matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.