HC 992851 - ACORDAO

HC 992851 - ACORDAO

A manutenção das medidas cautelares, inclusive do monitoramento eletrônico, foi confirmada por existirem elementos concretos que atendem aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, I e II, do CPP, visando garantir a instrução criminal e evitar nova infração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória nem para a obtenção de devolução de valores ou restituição de aparelhos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a ordem de habeas corpus denegada.

Parties
Paciente/impetrado: ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Investigado/coagregado No Feito: MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025); Decisão Monocrática Do Relator Confirmada Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Concussão, Prevaricação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Reexame Probatório, Devolução De Valores Apreendidos/bloqueados, Restituição De Aparelhos Apreendidos, Competência Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Concussão Prevaricação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Reexame Probatório Devolução De Valores Apreendidos/bloqueados +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RICARDO BISPO LIMA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

MAURÍCIO VERDEJO GONÇALVES JÚNIOR

Investigado/coagregado No Feito

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025); Decisão Monocrática Do Relator Confirmada Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 Requisitos do art. 282, I e II do CPP para cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção das medidas cautelares, inclusive do monitoramento eletrônico, foi confirmada por existirem elementos concretos que atendem aos requisitos de necessidade e adequação do art. 282, I e II, do CPP, visando garantir a instrução criminal e evitar nova infração; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para dilação probatória nem para a obtenção de devolução de valores ou restituição de aparelhos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e a ordem de habeas corpus denegada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus