AREsp 2780465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula 07/STJ), aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ARNALDO AUGUSTO PEREIRA; Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, Revolvimento De Fatos E Provas, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Concussão Lavagem De Dinheiro Revolvimento De Fatos E Provas Súmula 182/stj Súmula 07/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ARNALDO AUGUSTO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Apresentou Parecer Pelo Não Conhecimento Ou Pelo Desprovimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Impedimento de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 07/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (referente à Súmula 07/STJ), aplicando-se por analogia o teor da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.