AREsp 2780465 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à materialidade, autoria e dolo tanto para o crime de concussão quanto para lavagem de dinheiro; o reexame de provas é vedado pela Súmula 07/STJ; a dosimetria foi devidamente motivada, inclusive com fundamentação comum aos corréus em razão de circunstâncias comunicáveis; as frações aplicadas são inferiores a 1/8 do intervalo legal e conformes à jurisprudência do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RENATO DOS SANTOS NETO; Corréu: ARNALDO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Comum Aos Corréus
Penal Processo Penal Concussão Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Súmula 07/stj Súmula 83/stj Fundamentação Comum Aos Corréus

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS NETO

Agravante

ARNALDO

Corréu

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas para condenação por concussão
  2. 2 Dolo específico no crime de lavagem de dinheiro
  3. 3 Possibilidade de utilização de fundamentação comum na dosimetria para corréus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea quanto à materialidade, autoria e dolo tanto para o crime de concussão quanto para lavagem de dinheiro; o reexame de provas é vedado pela Súmula 07/STJ; a dosimetria foi devidamente motivada, inclusive com fundamentação comum aos corréus em razão de circunstâncias comunicáveis; as frações aplicadas são inferiores a 1/8 do intervalo legal e conformes à jurisprudência do STJ; aplica-se também a Súmula 83/STJ quanto à impossibilidade de conhecer o recurso por divergência, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.