HC 1004082 - ACORDAO

HC 1004082 - ACORDAO

Por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice jurisprudencial, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Concussão Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

LUIZ CARLOS DE ARRUDA PENTEADO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal ou recurso próprio quando há trânsito em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena via habeas corpus e seus limites
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de tentativa de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, e não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice jurisprudencial, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor do agravante.