AREsp 2497450 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que a condenação por concussão estava amparada por provas suficientes produzidas em juízo e extrajudicialmente, e porque a ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP impede o conhecimento do recurso especial, além de que a análise contrária exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MURILO NEMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Suficiência De Provas, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas N. 282 E N. 356/stf, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Concussão Suficiência De Provas Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas N. 282 E N. 356/stf Art. 155 Do CPP

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Parties

MURILO NEMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por concussão está amparada em provas suficientes ou se foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase policial
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 155 do CPP pelas instâncias ordinárias e efeitos das Súmulas n. 282 e n. 356 do STF
  3. 3 Vedação ao revolvimento de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal considerou que a condenação por concussão estava amparada por provas suficientes produzidas em juízo e extrajudicialmente, e porque a ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP impede o conhecimento do recurso especial, além de que a análise contrária exigiria revolvimento de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação do agravante pelo crime de concussão