AREsp 2404972 - ACORDAO

AREsp 2404972 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a revisão das questões de mérito invocadas pelo agravante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; os pedidos de absolvição e desclassificação já foram rejeitados no HC n. 868.611/RJ, caracterizando reiteração; e a perda do cargo público foi aplicada com fundamentação concreta por incompatibilidade da conduta de concussão com o cargo, incidindo a Súmula n. 83.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Concussão, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 319 Do CPM, Perda De Cargo Público, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Reiteração De Pedido (hc N. 868.611/rj)
PENAL Concussão Absolvição Por Insuficiência De Provas Desclassificação Para Art. 319 Do CPM Perda De Cargo Público Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Reiteração De Pedido (hc N. 868.611/rj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Análise de prova e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Desclassificação para conduta prevista no art. 319 do CPM
  3. 3 Perda da função pública e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a revisão das questões de mérito invocadas pelo agravante exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7; os pedidos de absolvição e desclassificação já foram rejeitados no HC n. 868.611/RJ, caracterizando reiteração; e a perda do cargo público foi aplicada com fundamentação concreta por incompatibilidade da conduta de concussão com o cargo, incidindo a Súmula n. 83.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.