HC 920727 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial ainda em trâmite neste Superior Tribunal, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e, por isso, obstando o conhecimento do mandamus.
- Parties
- Paciente: MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Concussão, Perda Do Cargo Público, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MARCOS ANTONIO DA CRUZ FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (sessão Virtual, 16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando há recurso especial/agravo em trâmite contra o mesmo acórdão
- 2 Natureza jurídica e procedimento adequado para decretação da perda do cargo público de policial militar
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente à interposição de agravo em recurso especial ainda em trâmite neste Superior Tribunal, caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade e, por isso, obstando o conhecimento do mandamus.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve inalterada a sanção de perda do cargo público.
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