REsp 2183172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual decidiu fundamentadamente que não houve quebra da cadeia de custódia nem demonstração de efetivo prejuízo pela parte; a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada no órgão precedente, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: JOCEMAR ALVES; Recorrente: Jean Carlos Simões; Recorrente: Marcelo Fernandes Trindade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prova Digital, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Crime Militar Processo Penal Prova Direito Penal Militar Concussão Quebra Da Cadeia De Custódia Prova Digital Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

JOCEMAR ALVES

Agravante

Jean Carlos Simões

Recorrente

Marcelo Fernandes Trindade

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da ilicitude da prova em razão da alegada quebra da cadeia de custódia
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Tratamento probatório das provas digitais e eventual inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal estadual decidiu fundamentadamente que não houve quebra da cadeia de custódia nem demonstração de efetivo prejuízo pela parte; a análise pretendida implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a alegação de inversão do ônus da prova não foi prequestionada no órgão precedente, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental