AREsp 2802546 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, CF (conforme Tema 339 do STF), a matéria suscitada demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, não se reconheceu repercussão apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: Willam Jardes Mendonça de Arruda; Órgão Acusador / Parte Lesada (mencionado Na Denúncia): Município de Soledade/PB; Parte Que Emitiu Parecer Adotado Pelo Tribunal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Legal Topics
Concussão, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa Para Ação Penal, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (temas 339 E 181 Do Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (recursos) Concussão Recebimento Da Denúncia Justa Causa Para Ação Penal Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

Willam Jardes Mendonça de Arruda

Agravante / Recorrente

Município de Soledade/PB

Órgão Acusador / Parte Lesada (mencionado Na Denúncia)

Ministério Público Federal

Parte Que Emitiu Parecer Adotado Pelo Tribunal

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência dos elementos da denúncia para o recebimento da ação penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Exigência constitucional de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do art. 93, IX, CF (conforme Tema 339 do STF), a matéria suscitada demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, por aplicação do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral, não se reconheceu repercussão apta a admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.