HC 1051625 - ACORDAO

HC 1051625 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, já que o Tribunal estadual fundamentou a negativação da culpabilidade em elementos concretos, manteve a negativação das consequências do crime e aplicou corretamente a fração de 1/6, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Parties
Agravante: EDEN ROHWEDDER AVILA; Agravante: LADISLAU VICTOR BRAIT; Agravante: LAERCIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concussão, Dosimetria, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Frações Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concussão Dosimetria Culpabilidade Consequências Do Crime Regime Inicial +2 more

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Parties

EDEN ROHWEDDER AVILA

Agravante

LADISLAU VICTOR BRAIT

Agravante

LAERCIO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus
  2. 2 Valoração da culpabilidade por condição de policial civil
  3. 3 Negativação das consequências do crime e sua prova

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não foi demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar ordem de ofício, já que o Tribunal estadual fundamentou a negativação da culpabilidade em elementos concretos, manteve a negativação das consequências do crime e aplicou corretamente a fração de 1/6, justificando a manutenção do regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental