AREsp 1773841 - DECISAO

AREsp 1773841 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, sendo necessária a demonstração do afastamento desses óbices por confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: PAULO DILETO BEBBER; Réu: MÁRCIO AUGUSTO IRENO; Réu: ROBERTO VINÍCIUS ALBUQUERQUE DE LIMA; Réu: LUCIANO MÁRCIO FABIAN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Concussão, Falso Testemunho, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Concussão Falso Testemunho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO DILETO BEBBER

Agravante

MÁRCIO AUGUSTO IRENO

Réu

ROBERTO VINÍCIUS ALBUQUERQUE DE LIMA

Réu

LUCIANO MÁRCIO FABIAN

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica parte dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, notadamente as incidências das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, sendo necessária a demonstração do afastamento desses óbices por confronto com as premissas fáticas do acórdão recorrido; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.