AREsp 1773841 - DECISAO

AREsp 1773841 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram pedido de reexame (caráter infringente) e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada de parte das razões do Tribunal de origem, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: PAULO DILETO BEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Concussão, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO DILETO BEBBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Caráter infringente dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque configuram pedido de reexame (caráter infringente) e não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, o recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação adequada de parte das razões do Tribunal de origem, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração