AREsp 1773841 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, em especial o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO DILETO BEBBER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Concussão, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Prova Ilícita, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
PAULO DILETO BEBBER
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
- 3 Análise de admissibilidade diante de alegação de prova ilícita e omissão no acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem que impediram o trânsito do recurso especial, em especial o óbice imposto pela Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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