AREsp 1773841 - ACORDAO

AREsp 1773841 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão atacado; o agravante tentou, por meio de declaratórios, rediscutir matéria já apreciada e não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo indevida a via declaratória para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Embargante: PAULO DILETO BEBBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Concussão, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão
Direito Penal Processo Penal Recursos Concussão Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão

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Parties

PAULO DILETO BEBBER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à análise de mérito
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para reexame da matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão atacado; o agravante tentou, por meio de declaratórios, rediscutir matéria já apreciada e não impugnou adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 7/STJ), sendo indevida a via declaratória para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.