REsp 1914068 - ACORDAO

REsp 1914068 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era admissível (não havia recurso obrigatório na instância ordinária e a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional) e, no mérito, a orientação consolidada do STJ admite a aplicação da agravante do art. 70, II, "l" do CPM ao crime de concussão praticado em serviço, sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: MARCIO ALEXANDRE DA MOTTA SILVA; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Agravante Genérica (art. 70, II, "l", Do Código Penal Militar), Bis in Idem, Recurso Especial, Agravo Regimental, Revisão Criminal
Penal Militar Concussão Agravante Genérica (art. 70, Ii, "l", Do Código Penal Militar) Bis in Idem Recurso Especial Agravo Regimental Revisão Criminal

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Parties

MARCIO ALEXANDRE DA MOTTA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (esgotamento das instâncias ordinárias)
  2. 2 Incidência da agravante do art. 70, II, "l", do CPM no crime de concussão praticado em serviço
  3. 3 Possibilidade de bis in idem com a aplicação da agravante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial era admissível (não havia recurso obrigatório na instância ordinária e a questão foi decidida com base na legislação infraconstitucional) e, no mérito, a orientação consolidada do STJ admite a aplicação da agravante do art. 70, II, "l" do CPM ao crime de concussão praticado em serviço, sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.