HC 426807 - ACORDAO

HC 426807 - ACORDAO

A ordem foi parcialmente concedida porque a denúncia era suficiente para permitir a defesa (não há inépcia), a majoração da pena-base para 6 anos foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas a agravante do art. 70, II, "g"/"l" do CPM foi afastada por configurar bis in idem em face da natureza militar do tipo (art. 9º, II, "c"), resultando na readequação da pena definitiva para 9 anos de reclusão; não se conheceu matéria que exigisse revolvimento probatório aprofundado via habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DO NASCIMENTO NAVEGA; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente para 9 anos de reclusão
Legal Topics
Concussão, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena Base, Agravante (art. 70, II, Al. "g"/"l"), Bis in Idem, Insuficiência De Provas / Dilação Probatória
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Concussão Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Base Agravante (art. 70, Ii, Al. "g"/"l") Bis in Idem +1 more

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Parties

JOAO PAULO DO NASCIMENTO NAVEGA

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de inépcia da denúncia
  2. 2 Fundamentação da majoração da pena-base
  3. 3 Incidência e afastamento da agravante do art. 70, II, "g"/"l" do CPM por bis in idem

Ratio Decidendi

A ordem foi parcialmente concedida porque a denúncia era suficiente para permitir a defesa (não há inépcia), a majoração da pena-base para 6 anos foi suficientemente fundamentada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas a agravante do art. 70, II, "g"/"l" do CPM foi afastada por configurar bis in idem em face da natureza militar do tipo (art. 9º, II, "c"), resultando na readequação da pena definitiva para 9 anos de reclusão; não se conheceu matéria que exigisse revolvimento probatório aprofundado via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena do paciente para 9 anos de reclusão

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus
  • Reduzir a pena definitiva do paciente para 9 anos de reclusão