AREsp 655490 - ACORDAO

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Como o delito foi praticado em 2005, anterior à Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão não constitui marco interruptivo da prescrição; tendo sido a sentença condenatória publicada em 15/05/2013 e a pena fixada em 2 anos e 6 meses (prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP), consumou-se a prescrição pouco depois da publicação do acórdão em 10/05/2021, motivo pelo qual se declarou, de ofício, a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: FRANCISCA ROSELI POSSATTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Declarada de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Concussão, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Interrupção Da Prescrição, Aplicação Temporal Da Lei 11.596/2007
Penal Processual Penal Concussão Prescrição Extinção Da Punibilidade Interrupção Da Prescrição Aplicação Temporal Da Lei 11.596/2007

Case Brief

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Parties

FRANCISCA ROSELI POSSATTO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a publicação do acórdão confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional para crimes cometidos antes da Lei 11.596/2007
  2. 2 Se a pretensão punitiva da embargante estava prescrita considerando a sentença publicada em 15/05/2013 e a publicação do acórdão em 10/05/2021

Ratio Decidendi

Como o delito foi praticado em 2005, anterior à Lei 11.596/2007, a publicação do acórdão não constitui marco interruptivo da prescrição; tendo sido a sentença condenatória publicada em 15/05/2013 e a pena fixada em 2 anos e 6 meses (prazo prescricional de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do CP), consumou-se a prescrição pouco depois da publicação do acórdão em 10/05/2021, motivo pelo qual se declarou, de ofício, a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Declarada de ofício a extinção da punibilidade pela prescrição; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade de FRANCISCA ROSELI POSSATTO pela prescrição.
  • Embargos de declaração prejudicados.