REsp 1896842 - ACORDAO

REsp 1896842 - ACORDAO

O Tribunal, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (EREsp 1.417.380/RJ), decidiu que a agravante genérica do art. 70, II, "l", do CPM pode ser aplicada ao crime de concussão sem configurar bis in idem; o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar esse entendimento, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: ODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Agravante Genérica (art. 70, II, "l", Do Cpm), Bis in Idem, Interpretação De "estar Em Serviço"
Penal Militar Concussão Agravante Genérica (art. 70, Ii, "l", Do Cpm) Bis in Idem Interpretação De "estar Em Serviço"

Case Brief

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Parties

ODAIRIO MAXIMILIANO AMARAL

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante prevista no art. 70, II, "l", do CPM em crime de concussão
  2. 2 Se a aplicação da agravante configura bis in idem
  3. 3 Significação de "estar em serviço" para fins da agravante

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com o entendimento consolidado no STJ (EREsp 1.417.380/RJ), decidiu que a agravante genérica do art. 70, II, "l", do CPM pode ser aplicada ao crime de concussão sem configurar bis in idem; o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar esse entendimento, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.