AREsp 1887715 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão de mérito para afastar a tipicidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi fundada em consequências concretas do delito (nova reavaliação pela ANAC, prejuízo à empresa aérea e aos pilotos), sendo tais fundamentos legítimos para a dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER RICARDO GALLETTE; Companhia Aérea (vítima): PASSAREDO; Autoridade Administrativa/ente Público (vítima/órgão): ANAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Dosimetria, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Concussão Dosimetria Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER RICARDO GALLETTE

Agravante/recorrente

PASSAREDO

Companhia Aérea (vítima)

ANAC

Autoridade Administrativa/ente Público (vítima/órgão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de concussão pela exigência de vantagem indevida por agente público
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração da pena-base com fundamento em consequências concretas do crime (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão da decisão de mérito para afastar a tipicidade exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a majoração da pena-base foi fundada em consequências concretas do delito (nova reavaliação pela ANAC, prejuízo à empresa aérea e aos pilotos), sendo tais fundamentos legítimos para a dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.