EAREsp 2352606 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas atraem a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO
Legal Topics
Concussão, Corrupção Passiva, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Concussão Corrupção Passiva Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LUIZ MARCIO DE OLIVEIRA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 284/STF; Súmula 83/STJ; ausência de dissídio jurisprudencial; ausência de cotejo analítico), conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal, de modo que alegações genéricas atraem a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.