AREsp 2786821 - ACORDAO

AREsp 2786821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes reconheceram a suficiência do conjunto probatório para a condenação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RONILSON BEZERRA RODRIGUES; Colaborador (acusado): Eduardo Horle Barcellos; Colaborador (acusado): Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral; Acusado: Luís Alexandre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Súmula N. 7 Do STJ, Colaboração Premiada, Valoração De Provas, Insuficiência De Provas
Penal Ordem Tributária Concussão Súmula N. 7 Do STJ Colaboração Premiada Valoração De Provas Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONILSON BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Eduardo Horle Barcellos

Colaborador (acusado)

Carlos Augusto Di Lallo Leite do Amaral

Colaborador (acusado)

Luís Alexandre

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para motivar absolvição
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Valoração de depoimentos de colaboradores e prova documental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias antecedentes reconheceram a suficiência do conjunto probatório para a condenação, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental