AREsp 2864124 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a exigência normativa de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ), de modo que a impugnação genérica autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO BARRETO NETO; Agravante: THIAGO HENRIQUE VALÉRIO; Agravante: GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA; Agravante: LEANDRO MARQUES COLARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concussão, Associação Para O Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Concussão Associação Para O Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BARRETO NETO

Agravante

THIAGO HENRIQUE VALÉRIO

Agravante

GEORGE ALBERTO NUNES DA SILVA

Agravante

LEANDRO MARQUES COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicando-se a exigência normativa de impugnação específica prevista no CPC e no Regimento Interno do STJ), de modo que a impugnação genérica autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ e obsta o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.