AREsp 2038811 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MOACIR EDUARDO DE MIRANDA; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Concussão, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Concussão Organização Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MOACIR EDUARDO DE MIRANDA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante da falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ) e não apresentou impugnação efetiva, concreta e pormenorizada a todos os fundamentos da decisão agravada, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.