AREsp 2989059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO TAPAJOS BRAZ; Agravante: PAULO LEVY FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Concussão, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Crime Militar Concussão Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO TAPAJOS BRAZ

Agravante

PAULO LEVY FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma: Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 7/STJ); a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, por seus próprios fundamentos.