HC 1051625 - DECISAO

HC 1051625 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisar novamente condenação e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias sem flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a negativação dos vetores de culpabilidade e consequências em elementos concretos (conduta de policiais civis no exercício da função e prejuízo concreto às vítimas), aplicou a fração de 1/6 e fixou regime semiaberto e indeferiu substituição da pena nos termos legais, razão pela qual se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Condenado: LADISLAU VICTOR BRAIT; Condenado: LAERCIO FERNANDES; Condenado: EDEN ROHWEDDER AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Concussão, Dosimetria, Regime Inicial, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Penal Concussão Dosimetria Regime Inicial Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LADISLAU VICTOR BRAIT

Condenado

LAERCIO FERNANDES

Condenado

EDEN ROHWEDDER AVILA

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Uso da condição de policial civil como circunstância judicial (bis in idem)
  3. 3 Valoração das consequências do crime

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por configurar tentativa de revisar novamente condenação e dosimetria decididas nas instâncias ordinárias sem flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal estadual fundamentou a negativação dos vetores de culpabilidade e consequências em elementos concretos (conduta de policiais civis no exercício da função e prejuízo concreto às vítimas), aplicou a fração de 1/6 e fixou regime semiaberto e indeferiu substituição da pena nos termos legais, razão pela qual se indefere liminarmente a inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.