AREsp 3007967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FELIPE TEZOTO; Corréu: ex-Cb ANDERSON DUARTE; Corréu: ex-Sgt ADRIANO ROSA; Corréu: ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Concussão, Roubo Impróprio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica
Direito Penal Militar Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Concussão Roubo Impróprio Súmula 7/stj Reexame De Provas Revaloração Jurídica

Case Brief

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Parties

FELIPE TEZOTO

Agravante

ex-Cb ANDERSON DUARTE

Corréu

ex-Sgt ADRIANO ROSA

Corréu

ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Exigência de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão anterior
  3. 3 Natureza do pedido do recurso especial: revaloração jurídica versus reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não apresentou novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial