AREsp 3007967 - ACORDAO

AREsp 3007967 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra-se amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, relatório de abordagem, quebra de sigilo telefônico e apreensão de aparelho celular) que corrobora a narrativa acusatória.

Parties
Agravante E Réu: ADRIANO ROSA VIANA; Corréu: ex-Cb ANDERSON DUARTE; Corréu: ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA; Vítima: Thiago Caldas da Silva; Vítima: Ângelo Rodrigues da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (crimes Militares) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concussão, Roubo Impróprio, Súmula 7/stj, Prova E Valoração Probatória, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Concussão Roubo Impróprio Súmula 7/stj Prova E Valoração Probatória Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ADRIANO ROSA VIANA

Agravante E Réu

ex-Cb ANDERSON DUARTE

Corréu

ex-Sd RODRIGO DE SOUZA MAIA

Corréu

Thiago Caldas da Silva

Vítima

Ângelo Rodrigues da Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (crimes Militares) / Julgamento De Agravo Regimental Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido; Manutenção Da Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental comporta reforma quando alega inexistência de reexame de provas e mera revaloração jurídica
  2. 2 Suficiência e validade das provas que embasaram a condenação do agravante
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não apresentar argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque a análise das alegações exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a condenação encontra-se amparada em conjunto probatório robusto (depoimentos das vítimas, relatório de abordagem, quebra de sigilo telefônico e apreensão de aparelho celular) que corrobora a narrativa acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.