HC 1060173 - ACORDAO

HC 1060173 - ACORDAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ, com respaldo em precedentes do STF, os pacientes, atuando como Prefeito e Vice‑Prefeito ao tempo dos fatos, exerciam função de direção na administração municipal, situação que autoriza a incidência da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal; ademais, a impetração de habeas corpus não trouxe elementos capazes de infirmar decisões anteriores (HC 941.242/SC) nem de demonstrar ilegalidade manifesta suficiente para substituir os recursos cabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: ROQUE LUIZ MENEGHINI; Paciente: VANDECIR DORIGON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Concussão, Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Cp), Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Imposição Hierárquica, Dosimetria/continuidades Delitivas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Concussão Causa De Aumento (art. 327, § 2º, Cp) Foro Por Prerrogativa De Função Competência Imposição Hierárquica +1 more

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Parties

ROQUE LUIZ MENEGHINI

Paciente

VANDECIR DORIGON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 2º do art. 327 do Código Penal a ocupantes de mandatos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito)
  2. 2 Necessidade de descrição concreta da imposição hierárquica para incidência da majorante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ, com respaldo em precedentes do STF, os pacientes, atuando como Prefeito e Vice‑Prefeito ao tempo dos fatos, exerciam função de direção na administração municipal, situação que autoriza a incidência da majorante prevista no art. 327, § 2º, do Código Penal; ademais, a impetração de habeas corpus não trouxe elementos capazes de infirmar decisões anteriores (HC 941.242/SC) nem de demonstrar ilegalidade manifesta suficiente para substituir os recursos cabíveis, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental