AREsp 1900546 - DECISAO

AREsp 1900546 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de reconhecimento pessoal e sentença extra petita) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso especial; além disso, a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON RICARDO DE LIMA; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Concussão (art. 305 Do Cpm), Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Instrução Criminal, Sentença Extra Petita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Militar Processo Penal Recursal (recurso Especial) Concussão (art. 305 Do Cpm) Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Instrução Criminal Sentença Extra Petita Prequestionamento +2 more

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Parties

EDSON RICARDO DE LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de reconhecimento pessoal pelas vítimas e alegada nulidade da instrução criminal
  2. 2 Alegação de sentença extra petita por condenação com base em fatos não narrados na denúncia
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as questões suscitadas (ausência de reconhecimento pessoal e sentença extra petita) não foram objeto de decisão no acórdão recorrido nem foram prequestionadas por meio de embargos de declaração, faltando, assim, requisito de admissibilidade do recurso especial; além disso, a revisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial, e o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.