REsp 2157687 - DECISAO

REsp 2157687 - DECISAO

Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, a fim de intimar o Ministério Público do Estado do Paraná para avaliar a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), em conformidade com o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade retroativa da norma penal mais benigna e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público em processos em curso.

Parties
Recorrente: ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO; Ré: ANGELITA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Concussão (art. 316 Cp), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benigna Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA COCCI DE MORAES CASTRO

Recorrente

ANGELITA

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em curso
  3. 3 aplicação do art. 316 do Código Penal (concussão)

Ratio Decidendi

Recurso provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, a fim de intimar o Ministério Público do Estado do Paraná para avaliar a possibilidade de propor Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP), em conformidade com o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade retroativa da norma penal mais benigna e a necessidade de manifestação motivada do Ministério Público em processos em curso.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos da legislação autorizativa e da jurisprudência do STF e do STJ.
  • Intimem-se.