APn 964 - DECISAO

APn 964 - DECISAO

Havendo ocorrido a aposentadoria do denunciado após o oferecimento da denúncia e não tendo havido a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais que prorroga a competência originária, verificou-se a incompetência superveniente do STJ; por isso, impõe-se o declínio da competência para a...

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Parties
Denunciante / Acusador: Ministério Público Federal; Denunciado: MOACIR GUIIMARAES MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária (denúncia) / Decisão Sobre Competência (declínio Para a Justiça Federal)
Outcome
Declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça em favor da Justiça Federal no Distrito Federal.
Legal Topics
Concussão (art. 316 CP, Na Forma Do Art. 71 Cp), Lavagem De Dinheiro (art. 1º Da Lei 9.613/1998), Foro Por Prerrogativa De Função, Incompetência Superveniente Por Aposentadoria, Competência Territorial
Direito Penal Processo Penal Concussão (art. 316 Cp, Na Forma Do Art. 71 Cp) Lavagem De Dinheiro (art. 1º Da Lei 9.613/1998) Foro Por Prerrogativa De Função Incompetência Superveniente Por Aposentadoria Competência Territorial

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Parties

Ministério Público Federal

Denunciante / Acusador

MOACIR GUIIMARAES MORAIS FILHO

Denunciado

Procedural Posture

Ação Penal Originária (denúncia) / Decisão Sobre Competência (declínio Para a Justiça Federal)

Legal Issues

  1. 1 Declínio de competência em razão da aposentadoria do denunciado
  2. 2 Interpretação restritiva do foro por prerrogativa de função
  3. 3 Marco temporal para prorrogação da competência do STJ (publicação do despacho de intimação para alegações finais)

Ratio Decidendi

Havendo ocorrido a aposentadoria do denunciado após o oferecimento da denúncia e não tendo havido a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais que prorroga a competência originária, verificou-se a incompetência superveniente do STJ; por isso, impõe-se o declínio da competência para a Justiça Federal no Distrito Federal, que deverá proceder à distribuição entre as Varas Federais competentes.

Court Disposition

Declina-se da competência do Superior Tribunal de Justiça em favor da Justiça Federal no Distrito Federal.

Orders

  • Determina-se a remessa dos autos à Justiça Federal no Distrito Federal, para distribuição a uma das Varas Federais dotada de competência criminal.
  • Intime-se.