REsp 2157687 - DECISAO

REsp 2157687 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência consolidada quanto à retroatividade do art. 28-A do CPP (STJ e STF), o recurso foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, com a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para que avalie a possibilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal,...

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Parties
Recorrente: ANGELITA APARECIDA SOARES WEBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Remessa Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Concussão (art. 316 Do Código Penal), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Código De Processo Penal), Causa De Aumento (art. 327, §2º, Do Código Penal), Retroatividade Da Norma Penal Benéfica (art. 5º, XL, Da Constituição Federal)
Direito Penal Direito Processual Penal Concussão (art. 316 Do Código Penal) Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Código De Processo Penal) Causa De Aumento (art. 327, §2º, Do Código Penal) Retroatividade Da Norma Penal Benéfica (art. 5º, Xl, Da Constituição Federal)

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Parties

ANGELITA APARECIDA SOARES WEBER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Para Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP e cabimento do ANPP em processos em curso
  2. 2 Obrigação de manifestação do Ministério Público sobre o cabimento do ANPP nos autos
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo de origem para intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência consolidada quanto à retroatividade do art. 28-A do CPP (STJ e STF), o recurso foi provido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, com a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para que avalie a possibilidade de propor o Acordo de Não Persecução Penal, prejudicando-se, por ora, o exame das demais teses defensivas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos da legislação autorizativa e da jurisprudência do STF e do STJ
  • Intimem-se