HC 980815 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF: sendo o mérito do habeas corpus ainda não apreciado pelo Tribunal a quo e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, o STJ não deve conhecer do pedido de habeas corpus e, portanto, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: WALTER OLIVEIRA TENORIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Condenação Penal, Suspensão Condicional Da Pena, Nulidade Da Condenação, Prova Testemunhal, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WALTER OLIVEIRA TENORIO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Legal Issues
- 1 Impedimento de conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator quando o mérito não foi apreciado pela instância de origem
- 2 Alegação de constrangimento ilegal pela nulidade da condenação fundada apenas na oitiva da suposta vítima
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF: sendo o mérito do habeas corpus ainda não apreciado pelo Tribunal a quo e não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação do óbice sumular, o STJ não deve conhecer do pedido de habeas corpus e, portanto, a liminar é indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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