AREsp 2697654 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias verificaram que os elementos informativos colhidos na investigação foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos testemunhais e documentos), não configurando condenação fundada exclusivamente em elementos informativos, e porque a tentativa de reexaminar fatos e provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: JOSÉ CARLOS VALENTIM
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Condenação Penal, Elementos De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Art. 155 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Estelionato Contra a Previdência Social, Seguro Defeso

Direito Penal Processo Penal Condenação Penal Elementos De Prova Reexame De Fatos E Provas Art. 155 Do CPP Súmula 7 Do STJ Estelionato Contra a Previdência Social +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS VALENTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a condenação foi fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de reexame de fatos e provas
3 Valoração de elementos informativos da investigação quando corroborados por provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Apelação Criminal n. 0000579-38.2019.4.01.3808)