HC 999263 - DECISAO

HC 999263 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para substituir recurso especial enquanto o prazo recursal ainda estiver em curso, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente (este está em liberdade) e por faltar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA GIACONELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Condenação Por Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Ilicitude De Provas, Busca Pessoal E Domiciliar, Prazo Para Interposição Do Recurso Especial, Pedido De Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Condenação Por Art. 33, Caput E § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ilicitude De Provas Busca Pessoal E Domiciliar Prazo Para Interposição Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA GIACONELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Incognição do writ enquanto o prazo para recurso especial estiver em curso
  3. 3 Ausência de repercussão imediata no status libertatis do paciente (réu em liberdade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser via inadequada para substituir recurso especial enquanto o prazo recursal ainda estiver em curso, não haver repercussão imediata no status libertatis do paciente (este está em liberdade) e por faltar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.