HC 1068947 - ACORDAO

HC 1068947 - ACORDAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal sobre o caso, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente: THIAGO OLIVEIRA FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Condenação Transitada Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Nulidade De Auto De Apreensão E Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Condenação Transitada Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Nulidade De Auto De Apreensão E Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

THIAGO OLIVEIRA FIGUEREDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e")
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal para desconstituir condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para proceder à revisão criminal sobre o caso, além da inexistência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração