AREsp 2714323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à tese de inexistência de subordinação hierárquica, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria, e pelo óbice da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento de fatos e provas; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Parties: Recorrente: CASSIO MORITA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Condescendência Criminosa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Hierarquia Funcional, Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CASSIO MORITA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de subordinação hierárquica
2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento
3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
Publique-se. Intimem-se.