AREsp 2714323 - DECISAO

AREsp 2714323 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à tese de inexistência de subordinação hierárquica, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria, e pelo óbice da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento de fatos e provas; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CASSIO MORITA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Condescendência Criminosa, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Hierarquia Funcional, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos (agravo E Recurso Especial) Condescendência Criminosa Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Hierarquia Funcional +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO MORITA DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de inexistência de subordinação hierárquica
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à necessidade de prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à tese de inexistência de subordinação hierárquica, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF sobre a matéria, e pelo óbice da Súmula 7 do STJ que veda o revolvimento de fatos e provas; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.