REsp 2103961 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão recursal dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficientes provas inequívocas nos autos para reconfigurar o delito do art. 149 do Código Penal.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: VALDOMIRO RUFINO BENTO; Agravado: FRANCISCO EUDES DO CARMO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics: Condição Análoga À De Escravo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 149 Do Código Penal, Art. 386, VII, Do Código De Processo Penal

Direito Penal Direito Processual Penal Condição Análoga À De Escravo Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 149 Do Código Penal Art. 386, Vii, Do Código De Processo Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDOMIRO RUFINO BENTO

Agravado

FRANCISCO EUDES DO CARMO DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se o recurso especial pode ser conhecido para revalorar juridicamente premissas fático-probatórias sem incorrer no óbice da Súmula 7/STJ
2 Se há provas inequívocas para a configuração do delito do art. 149 do Código Penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial