AREsp 1664880 - ACORDAO

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O Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o agravante detinha a condição de ferroviário quando do início da concessão de seu benefício em novembro de 2010; admitir entendimento contrário implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno do particular.
Legal Topics
Condição De Ferroviário, Complementação De Aposentadoria, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Administrativo Previdenciário Condição De Ferroviário Complementação De Aposentadoria Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ DE AGUIAR AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Prova da condição de ferroviário para concessão de complementação de aposentadoria
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem constatou ausência de prova de que o agravante detinha a condição de ferroviário quando do início da concessão de seu benefício em novembro de 2010; admitir entendimento contrário implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno do particular.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.