REsp 2109600 - DECISAO

REsp 2109600 - DECISAO

Como a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021) vigorou em 27/8/2021 e a execução fiscal foi ajuizada em 26/1/2022, aplica-se a redação nova; estando o valor atribuído na petição inicial (R$ 3.749,73) superior ao quíntuplo da anuidade de 2022 (R$ 2.517,60), está configurada a condição de procedibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Condição De Procedibilidade, Anuidade, Conselhos De Fiscalização Profissional, Aplicação Temporal De Lei Nova, Lei 12.514/2011, Lei 14.195/2021
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Condição De Procedibilidade Anuidade Conselhos De Fiscalização Profissional Aplicação Temporal De Lei Nova +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial Execução Fiscal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021) a execuções ajuizadas após sua vigência
  2. 2 Verificação da condição de procedibilidade relativa ao patamar mínimo de cinco anuidades
  3. 3 Momento da vigência da lei e seu reflexo na admissibilidade da execução fiscal

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011 (alterada pela Lei 14.195/2021) vigorou em 27/8/2021 e a execução fiscal foi ajuizada em 26/1/2022, aplica-se a redação nova; estando o valor atribuído na petição inicial (R$ 3.749,73) superior ao quíntuplo da anuidade de 2022 (R$ 2.517,60), está configurada a condição de procedibilidade, motivo pelo qual o recurso especial foi provido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido.
  • Dá-se provimento ao Recurso Especial.