HC 1007393 - ACORDAO

HC 1007393 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de relatório técnico do MNPCT não autoriza automaticamente a concessão de habeas corpus e a modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; ademais, é inviável aplicar por analogia o cômputo diferenciado de pena estabelecido pela Corte Interamericana a apenados de estabelecimentos diversos daquele objeto da condenação internacional.

Parties
Agravante: ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Condições Carcerárias, Habeas Corpus, Aplicação De Benefícios Em Dobro Por Analogia, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Condições Carcerárias Habeas Corpus Aplicação De Benefícios Em Dobro Por Analogia Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ADENILSON CARLOS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o laudo técnico do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura possui força probatória suficiente para fundamentar a concessão de habeas corpus por analogia diante de alegações sobre condições carcerárias
  2. 2 Se é viável aplicar por analogia o cômputo diferenciado de pena estabelecido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a apenados que cumprem pena em estabelecimentos distintos daquele objeto de condenação pela Corte Interamericana

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a existência de relatório técnico do MNPCT não autoriza automaticamente a concessão de habeas corpus e a modificação das decisões das instâncias ordinárias demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, incompatível com a via do habeas corpus; ademais, é inviável aplicar por analogia o cômputo diferenciado de pena estabelecido pela Corte Interamericana a apenados de estabelecimentos diversos daquele objeto da condenação internacional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus exatos termos.