AREsp 1617597 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou de que forma a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável ou que o exame da controvérsia dispensaria reexame probatório, configurando impugnação genérica e acarretando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: TIM CELULAR S.A.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Condições Da Ação, Interesse De Agir, Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Condições Da Ação Interesse De Agir Natureza Do Interesse Jurídico Tutelado Obrigação De Fazer Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de demonstrar que a questão federal não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial, em especial não demonstrou de que forma a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável ou que o exame da controvérsia dispensaria reexame probatório, configurando impugnação genérica e acarretando preclusão, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.