AREsp 3028397 - DECISAO

AREsp 3028397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três razões principais: (i) a questão suscitada em face do art.5º, XXXV, da CF constituiu matéria constitucional própria do STF e não é examinável na via especial; (ii) não houve prequestionamento adequado da tese recursal pela Corte de origem quanto aos argumentos específicos invocados; e (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presente fixação do momento de verificação das condições da ação) que não foi impugnado, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária entre os acórdãos indicados como paradigmas

Parties
Agravante/recorrente: ALAIN KALCZUK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança Por Parcelas Pretéritas, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, IRDR (tema 18)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Direito Previdenciário Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança Por Parcelas Pretéritas Ilegitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

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Parties

ALAIN KALCZUK e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo é condição de admissibilidade para a propositura de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do writ
  2. 2 Se a Corte de origem examinou a tese recursal (prequestionamento) relativa à inexistência de norma exigindo trânsito em julgado
  3. 3 Se fato superveniente (trânsito em julgado) poderia ser considerado nos termos do art. 933 do CPC para permitir o prosseguimento da ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por três razões principais: (i) a questão suscitada em face do art.5º, XXXV, da CF constituiu matéria constitucional própria do STF e não é examinável na via especial; (ii) não houve prequestionamento adequado da tese recursal pela Corte de origem quanto aos argumentos específicos invocados; e (iii) incide a Súmula 283/STF por haver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (presente fixação do momento de verificação das condições da ação) que não foi impugnado, além da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com identidade jurídica necessária entre os acórdãos indicados como paradigmas

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.