AREsp 3034340 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é competência do STF; a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo quanto ao teor pretendido; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre arestos; e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravantes: ALCIDES MODESTO PEREIRA e OUTROS; Agravado: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Condições Da Ação, Trânsito Em Julgado, Ação De Cobrança, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283 STF, IRDR Tema 18
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Condições Da Ação Trânsito Em Julgado Ação De Cobrança +6 more

Case Brief

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Parties

ALCIDES MODESTO PEREIRA e OUTROS

Agravantes

SPPREV

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de trânsito em julgado de mandado de segurança coletivo como condição para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Prequestionamento insuficiente da tese recursal pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de consideração, nos recursos, de fato superveniente (art. 933 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é competência do STF; a tese recursal não foi prequestionada pela Corte a quo quanto ao teor pretendido; não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de identidade jurídica entre arestos; e a parte não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se